SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085385-31.2019.8.16.0000
0040256-03.2019.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2020
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA E RECURSO REPETITIVO, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NEGAR PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A LEI - DE HIERARQUIA NORMATIVA SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. DEVEDOR NÃO PODE SER PRESO NOVAMENTE EM VIRTUDE DE DÉBITOS PELOS QUAIS JÁ PERMANECEU SEGREGADO. DOSAGEM DA MEDIDA COERCITIVA QUE INCUMBE AO JULGADOR A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.  EXEGESE DO RESP. 658.823/MS E 1.698.719/SP. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.